sexta-feira, 27 de março de 2015


Pauta para o I Encontro Nacional das  Guardas Portuárias no Rio de Janeiro de 13 a 15 de Abril/2015
Dia 13
Abertura e Cerimonial;
9h
Coquetel;
12h às 13h
Explanação Técnica e Política sobre as Portarias 121/2009 e 350/2014 SEP com foco nas oportunidades;
Eduardo Guterra- FNP
  13h às 14:30h
Escolha da data comemorativa do Dia do Guarda Portuário e encaminhamento para lançamento do PL;
Ag. Vilmar / Insp. Dejacy
14:30h às 15:00h
A importância da mulher na Segurança Pública Portuária
Nildes Sampaio/Sind. Rio de Janeiro/FNP 15:00 às 15:30h
Apresentação IPA e seus produtos – Pres.IPA Seção 27 Bsb;
Delegado DPF Dr. Joel Mazo
15:30 às 16:00h

Dia 14

Palestra DPF/BSB Antiterrorismo no Brasil;
Delegada DPF/BSB Drª Christiane Machado
9h às 10:00

Debate sobre as dificuldades e soluções sobre renovação de registros de armas, portes funcionais e pessoais junto à Polícia Federal;
10:00h às 11h

Ordem dos Policiais do Brasil – Propósitos e a inclusão da Guarda Portuária nos objetivos;
Pres. OPB França/PRF
11h às 13h

Almoço 13h às 14:30;
 INTERVALO

Debate sobre programa de capacitação e reciclagem nacional para a Guarda Portuária, baseada na Portaria 350/2014 SEP;
13h às 14h

 Debate sobre diretrizes para apresentação, em parceria com a FNP, de propostas de uniforme Nacional a ser normatizado pela SEP para uso das Guardas Portuárias;
14h às 15h

Palestra Eli Robson – Tema RECRUTAMETO ADVERSO
15:00h às 16:00h




Dia 15

Guarda Portuária, Acidentes e Fatos da Navegação;
Insp. Jonas – CODESP
9h às 10:30

Debate e diretrizes para a adoção do Brasão da Guarda Portuária normatizada pela SEP, com a intervenção conjunta da FNP;
10:30 ao 12h

Almoço 12h às 13:30;
12h às 13:30h

Resumo de metas e Eleição de grupo de trabalho para assuntos tratados e assuntos políticos em Brasília;
14 às 15h

Encerramento;
15h

 Atenção: O cronograma de palestras e assuntos acima poderão sofrer alterações até a data do evento.

sábado, 21 de março de 2015

Dep. Analdo Faria de Sá é incansável pela Guarda Portuária

Esperamos que desta vez, o governo do PT tenha o bom senso de aprovar o que todos já sabem. A atividade de risque e de cunho policial que a Guarda Portuária exerce ha décadas.

Mais uma vez, o nosso MUITO OBRIGADO ao Dep. Arnaldo Faria de Sá e ao Dep. Alexandre Leite.






sexta-feira, 13 de março de 2015

Considerações sobre o Regimento Interno da Guarda Portuária disposto na Portaria 350/2014-SEP

Abordagem sobre a elaboração do Regimento Interno para a Unidade de Segurança Portuária e adequação à legalidade do referido documento constando a impossibilidade de tipificação disciplinar e normatização processual administrativa.
Publicado por Gabriel Soares de Lima 
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Preliminarmente cumpre informar que Regimento Interno é completamente diferente de Regime Disciplinar.
A fim de nortear a questão, é salutar mencionar o “Guia para Elaboração de Regimento Interno”, extraído do anexo da Portaria nº 25 de 24 de Fevereiro de 2012, da Secretaria do Planejamento do Distrito Federal, publicada no DODF nº 40, de 27 de fevereiro de 2012, páginas 11-15, abstrai-se o conceito de Regimento Interno, ipsis litteris:
Regimento Interno é o documento que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento do órgão,detalhando os diversos níveis hierárquicos, as respectivas competências das unidades existentes e os seus relacionamentos internos e externos. Define, também, as competências dos titulares de Cargos de Natureza Especial e em Comissão. O Regimento Interno é o complemento dos atos normativos quedefiniram a estrutura administrativa, deve ser aprovado pelo titular do órgão e ser posto em vigor por ato administrativo.
(O original não ostenta negritos)
O documento de Regimento Interno é, na verdade, um “anexo” de um ato administrativo que o aprova, ou seja, é o anexo de uma portaria.
Superada a questão conceitual, frisa-se que qualquer norma prevista no Regimento Interno que tenha caráter punitivo ou que tipifique conduta ilícita, bem como as que extrapolarem a forma e finalidade de um Regimento Interno, perecerá de requisitos essenciais à sua validade jurídica.
No mérito do caso, a Portaria nº 350/2013 da Secretaria Especial de Portos – SEP, diz que a “Unidade de Segurança” deverá ter um Regimento Interno a fim de normatizar a “unidade administrativa”, detalhando os diversos níveis do poder hierárquico oriundo do direito público (que nada tem a ver com o poder disciplinar), como bem explícito no art. 10 da referida portaria, ipsis litteris:
Art. 10. No prazo de 90 dias após a publicação desta Portaria, a administração do porto organizado deverá elaborar e aprovar o Regimento Interno da unidade administrativa prevista no art. 2º desta Portaria, divulgando-o em seu sítio na internet.
Ou seja, qualquer disposição que vai além da competência normativa descrita na Portaria nº 350/2013-SEP, em consonância também com as diretrizes não tacitamente revogadas da Portaria nº 121/2009-SEP, possui no mínimo, vício de motivação e legalidade.

DA REGULAMENTAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE

A atual legislação portuária, "Marco Regulatório Portuário", Lei 10.815/2013, quando afirma, no inciso XV, § 1º do art. 17 (organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente), que a Guarda Portuária obedece regulamentação expedida pelo Poder Concedente (União), delega à Autoridade Portuária apenas a competência de organizar (por meio de concurso público) a Guarda Portuária, no entanto, diferentemente da Lei 8.630/1993 (Lei de Modernização dos Portos), anterior normativo que também delegava à Autoridade Portuária o poder regulamentar sobre a Guarda Portuária, o novo Marco Regulatório Portuário retirou da competência da Autoridade Portuária a regulamentação, consequentemente, subjugando às Guardas Portuárias às regulamentações originárias da União, que é o Poder Concedente.
Considerando que a regulamentação é oriunda do Poder Concedente (União), a fim de exemplificar, pode-se aplicar de forma subsidiária, os “tipos” previstos na Lei8.112/90, como os deveres do servidor público (arts. 116 e 117), bem como os previstos no art. 132 por exemplo, são elas: crime contra a administração pública, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, insubordinação grave em serviço, ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, aplicação irregular de dinheiro público, revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, corrupção, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas dentre outros, desde que enquadradas na elasticidade do art. 482 da CLT, ou seja, é possível aplicar, via procedimento correicional uma advertência pelo tipo descrito no art. 116I da Lei 8.112/90 (I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;), por subsidiariedade e obediencia estrita ao que dispõe o art. 17. § 1º, inciso XV, no que tange a "regulamentação pelo Poder Concedente".
Por outro lado, não é possível a livre tipificação de condutas "ilícitas" via documento unilateral elaborado pela Autoridade Portuária (quando estatutário é possível, haja vista a unilateralidade do Regime Jurídico Único), uma vez que estaríamos diante de uma possibilidade da utilização do que seria o "Direito Disciplinar do Inimigo", onde, algumas normas seriam criadas exclusivamente para perseguir trabalhadores da Guarda Portuária, como se verá no tópico subsequente.

DA TIPIFICAÇÃO DE "ILÍCITOS" NOS REGIMENTOS INTERNOS

A tipicidade é oriunda exclusivamente de lei. Por oportuno, transcreve­-se a lição do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Maurício Godinho Delgado, ("Curso de Direito do Trabalho, ed. LTr, 13a ed., 2014, p. 1.257) acerca do assunto, espanca,ipsis litteris:
Requisitos Objetivos ­ É requisito objetivo para o exercício do poder disciplinar no contrato a tipicidade da conduta obreira, inclusive com respeito à natureza da matéria envolvida. Também integra o presente grupo de requisito a gravidade da conduta do trabalhador. No que diz respeito à tipicidade da conduta faltosa, aplica­-se, como visto, ao ramo justrabalhista do país o critério penalista da prévia tipificação legal da conduta censurada. Embora, é claro, saiba­se ser relativamente plástica e imprecisa a tipificação celetista, não se pode enquadrar como infração ato ou omissão que escape efetivamente à previsão contida na lei laboral.
(O original não ostenta negritos)
Se, conforme o ilustre doutrinador, Ministro do TST, aplica-se o critério penalista da tipificação, transcreve-se aqui o princípio da reserva legal contido no Texto Fundamental, em seu art. 5º, inciso XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal – eis, portanto, que todos os “tipos” devem estar previstos em lei, sob pena de infringir o princípio da reserva legal, uma vez que, conforme já dito, cada um tem o direito individual de se adequar apenas à Lei.
As questões disciplinares devem ser apuradas de forma conglobante, o Estado não pode considerar como típica uma conduta que é ao mesmo tempo fomentada ou tolerada pelo próprio Estado. Em outras palavras, o que é permitido, fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibido por outra. O juízo de tipicidade deve ser concretizado de acordo com o sistema normativo considerado em sua globalidade. Se uma norma permite, fomenta ou determina uma conduta não pode estar proibido por outra.
Os tipos penalizadores para os agentes públicos civis em regime celetista, em especial à Guarda Portuária, estão na CLT como todo empregado, e, em razão de ser do serviço público, ainda existem aquelas por equiparação, como por exemplo a conduta tipificada na disposição do art. 19 e parágrafo único da Lei 9.784/1999, norma que rege o Processo Administrativo, classifica como “falta grave” a omissão do dever de comunicar impedimento para atuar em processo, ipsis litteris:
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
(O original não ostenta negritos)
Conforme já visto no tópico anterior, há a possibilidade da imputabilidade de condutas ilícitas disciplinares tipificadas nas normas da esfera federal, tendo em vista o entendimento de que a regulamentação pelo poder concedente não se restringe apenas a uma ou duas portarias da Secretaria Especial de Portos - SEP, mas sim, a todo um arcabouço jurídico, finamente perlustrado, visando as garantias processuais e principiológicas não só de direito público mas também do direito trabalhista para os Guardas Portuários regidos pelo regime celetista.
Não há que se falar em impunidade! Nas lições de Cesare Beccaria, principal representante do iluminismo penal, escritor da obra" Dos Delitos e Das Penas ", cada indivíduo sacrifica uma pequena parcela de sua liberdade para viabilizar a sua sobrevivência na sociedade, devendo o soberano depositário das liberdades, em resposta, oferecer segurança e garantir o bem geral. No entanto, surge a necessidade de punir aqueles que desrespeitam as normas do bom convívio, invadindo as liberdades alheias. Assim, são estabelecidas penas para os infratores das leis. Contudo, as penas não podem exceder a porção mínima de liberdade depositada por cada indivíduo:
“(...) A reunião de todas essas pequenas porções de liberdade constitui o fundamento do direito de punir. Todo exercício de poder que deste fundamento se afastar constitui abuso e não justiça; é um poder de fato e não de direito; constitui usurpação e jamais um poder legítimo” (Beccaria, 2006, p. 19).
Com isso, a finalidade da pena deve se restringir à preservação do bom cumprimento das leis para que se evitem males maiores – consoante a escola utilitarista –, punindo aquele que não se pautou nas normas legais, desviando-se do contrato social. Qualquer punição que a isso se exceda, de imediato, configurará um abuso.

DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CORREGEDORIA PRÓPRIA

Em que pese a Portaria 121/2009-SEP tratar a parte disciplinar superficialmente como"comissão disciplinar"(art. 3º, V), em uma análise gerencial, a administração, a fim de executar bem as atividades que lhe são incumbidas, necessita de meios para organizar, controlar e corrigir suas ações. Nasce, portanto, o imperativo de mediais hábeis com o fim de garantir a regularidade e o bom funcionamento do serviço público, com vistas à disciplina e adesão às leis e regras decorrentes do próprio funcionamento da estrutura da administração, o que, no conjunto da obra, é chamado de Direito Administrativo Disciplinar.
Normalmente, as corregedorias são associadas imagens negativas, órgãos invariavelmente voltados para a persecução disciplinar nos vários âmbitos das atividades estatais. Identificar desvios funcionais e viabilizar as consequentes punições administrativas são atividades necessárias, todos reconhecem, mas não se deixa de encarar tais ações correicionais com uma boa dose de “desconforto”.
Assentada a sua importância, como premissa invencível, a atividade correicional, que tem por finalidade precípua velar pelo funcionamento regular da prestação do serviço público por parte dos agentes públicos, como elemento legitimador de todas as suas ações.
As corregedorias lidam com o poder disciplinar da Administração Pública, com o objetivo de regular a relação desta com seu corpo funcional, estabelecendo regras de conduta a título de deveres e proibições, bem como, a previsão da penalidade a ser aplicada.
Para bem resumir a importância de um sistema de controle interno das ações dos agentes integrantes da administração, as corregedorias atuam com o propósito de dar dignidade ao servidor perante a sociedade, pois a sociedade não o vê não como um cidadão comum, mas como o próprio Estado atuando a exemplo da teoria do órgão, amplamente adotada por nossa doutrina e jurisprudência, na qual se presume que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado.
Neste diapasão, a necessidade da corregedoria própria é simples, e Cesare Beccariaaclarou muito bem a respeito do princípio da igualdade entre o julgador e o julgado no seguinte trecho, ipsis litteris:
“Lei sabia cujos efeitos são sempre felizes é a que prescreve que cada um seja julgado por seus iguais; porque quando se trata de fortuna e da liberdade de um cidadão, todos os sentimentos inspirados pelas desigualdades devem silenciar!” (Beccaria, 2006, p. 25)
Desta forma, observa-se não somente o princípio da igualdade, como também o silêncio quando há desigualdades entre o julgador e o julgado, firma-se a questão da igualdade a fim de atentar-se para a criação de uma Corregedoria própria haja vista um assistente administrativo que trabalha no ar condicionado e não tem nenhuma experiência com o dia dia do Guarda Portuário estaria em posição de desigualdade para compor uma comissão, pois desconhece na prática como de fato são as situações e as possibilidades ou não de lidar com elas no cotidiano.
O papel do Corregedor é exercer o controle disciplinar e promover a correta administração da atividade correicional, delegando atribuições e instruções e zelando pelo bom funcionamento dos serviços inerentes ao poder disciplinar.
A Corregedoria é uma caixa de ressonância dos abusos, também garantindo a seguridade processual e evitando julgamentos de exceção e garantindo a prestação adequada do serviço público ao verdadeiro detentor do poder, o cidadão.
Outrossim, um órgão que não possui uma Corregedoria estaria" carcomido "por interesses divorciados do se entende por interesse público primário, e, por não possuir o canal de comunicação direta com o cidadão (a Corregedoria), este órgãoestá fadado ao alijamento social.

DA ILEGALIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS NO REGIMENTO

Assentado no entendimento que o Regimento Interno que trata a Portaria 350/2014-SEP não pode nem tipificar condutas ilícitas disciplinares, tampouco pode retirar garantias legais ou normatizar processo, conforme se verá.
Em análise técnica, percebe-se claramente nos Regimentos Internos já aprovados, a retirada das garantias e o “arrocho” de prazos processuais aplicáveis. Há o entendimento, mais do que lógico, que a Lei do Processo Administrativo, Lei9.784/1999, é perfeitamente aplicável às empresas públicas que administram os portos organizados, mesmo que sejam empresas públicas estaduais, a seguir, se demonstra um julgado em Tribunal Trabalhista acerca da aplicabilidade da referida norma processual administrativa, senão vejamos, ipsis litteris:
EMPRESA PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUBMISSÃO À LEI Nº 9.784/1999 - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE. A Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito federal, possui natureza regulamentar de caráter geral, servindo de parâmetro obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. (TRT-7 - RO: 5001720035070010 CE 0000500-1720035070010, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 19/09/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/09/2011 DEJT)
Esta questão de normatização processual, mesmo que disciplinar, é um dos pontos que residem as maiores aberrações jurídicas dos Regimentos Internos, a tentativa de"legislar"sobre norma processual, o que em tese, fere diametralmente a disposição da Carta Magna, em seu art. 22, inciso I, de fácil leitura e entendimento, em que afirma a competência privativa da União para legislar sobre norma processual, senão vejamos, ipsis litteris:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
(O original não ostenta negritos)
A regra de aplicação da norma processual no direito disciplinar para os Guardas Portuários celetistas, em razão da"regulamentação pelo Poder Concedente"é, em uma visão garantista e à luz do princípio da proteção e da norma mais benéfica (princípios trabalhistas), primeiro a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), subsidiariamente a Lei 8.112/90, no entanto, ocorre a supremacia da CLT para a aplicação especialmente da"demissão por justa causa", pois o art. 482 da CLT, mesmo sendo bem"elástico", é rol taxativo.
DA IMPOSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO UNILATERAL
À luz da abordagem principiológica em que se aporta o direito trabalhista, ainda há que se falar do “princípio da nulidade da alteração contratual prejudicial ao empregado”.
Quando uma norma regimental é aprovada, ela passa a integrar o contrato de trabalho, desta feita, repete-se a impossibilidade de tipificação de ilícitos disciplinares bem como a normatização processual prejudicial, pois haveria, em tese, uma reforma unilateral in pejus ao empregado.
Portanto, é nula, sem qualquer qualidade de gerar efeitos jurídicos, qualquer disposição contratual sem a prévia concordância das partes envolvidas no certame, sendo que a alteração in pejus não gera efeitos de órbita jurídica, pois produz danos diretos e indiretos ao empregado (relação de emprego onde o empregado é hipossuficiente). Assim sendo, qualquer mudança contratual que piore a relação de emprego com escopo de prejudicar o empregado não produz efeitos jurídicos, e ainda é vedada pelo ordenamento jurídico trabalhista conforme se vê no art. 468 da CLT, ipsis litteris:
CLT - Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

CONCLUSÃO

À guisa de conclusão, afirma-se que o entendimento ora exposto decorre da aplicação, à espécie, dos princípios abrigados nos arts.  e 37 da Carta Magna, notadamente os relativos à reserva legal, legalidade administrativa, devido processo legal, bem como os princípios do Direito do Trabalho, especialmente ao da proteção, da norma mais benéfica e da impossibilidade de alteração contratual unilateral in pejus, cujo escopo, no caso em tela, é evitar quer o favorecimento, quer a perseguição de empregados públicos da Guarda Portuária.
Outrossim, o gestor cuida da res pública e por isso deve agir com racionalidade e ponderação, desta forma é preciso demonstrar não apenas que a Administração, ao agir, visou ao interesse público, mas também que agiu legal e imparcialmente. A aprovação do ato normativo precisa deixar clara não apenas a sua legalidade extrínseca como a sua validade material intrínseca, sempre à luz do ordenamento legal em vigor. Nas palavras de um ilustre doutrinador, “o dever formal tem de ser compreendido no contexto jurídicoconstitucional em que se desenvolvem as funções da administração” (ANDRADE, José Carlos Vieira de. O dever de fundamentação expressa de actos administrativos. Coimbra: Almedina, 1992, p. 14.).
Gabriel Soares de Lima
Pesquisador na área jurídica do Direito Administrativo Disciplinar em Empresas Estatais com especial ênfase nas Administradoras dos Portos voltando-se diretamente para a aplicação do Poder Disciplinar no âmbito das Guardas Portuárias. Experiência no serviço público no Tribunal de Contas - TCE-RO, T...
Fonte: Jusbrasil

quinta-feira, 12 de março de 2015

Sociedade de Portos e Hidrovias empossa novos membros da guarda portuária


Novos Guardas Portuários tomam posse no Porto Organizado.
Novos Guardas Portuários tomam posse no Porto Organizado.
A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) efetivou nessa terça-feira (10), a contratação individual de oito trabalhadores que atuarão como guardas portuários na entidade. A contratação é resultado de concurso público realizado em 2014 para estruturar o quadro definitivo do órgão, e os novos guardas foram recepcionados pela diretoria e trabalhadores do Porto Organizado de Porto Velho.

O presidente da SOPH, Leudo Buriti, afirmou durante a solenidade que era do conhecimento de toda a diretoria a demanda reprimida para reposição do quadro de guardas portuários e por isso, a necessidade da realização do concurso.

“O processo seletivo teve várias fases. Em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Escola do Legislativo, os contratados realizarão o curso de formação, tendo disciplinas relacionadas à área de atuação”, disse Buriti.

Para o guarda portuário Gabriel Soares de Lima, “é gratificante participar da guarda portuária junto à SOPH e contribuir de forma à prestação dos serviços públicos adequado”.

O diretor administrativo e financeiro, João Bosco de Araújo, o diretor de fiscalização e operação, Edinaldo Gonçalves (Caico), e o tenente Coronel Vanderley Costa também estiveram presentes e manifestaram suas felicitações aos novos membros da equipe.



Fonte
Texto: Maria Antônia do Nascimento
Fotos: Vilmar Rogério
Decom - Governo de Rondônia

sábado, 28 de fevereiro de 2015

WhatsApp está ameaçado de bloqueio em vários países!

Não é apenas no Brasil, onde um juiz do Piauí ordenou o bloqueio do aplicativo, que o WhatsApp corre o risco de sair do ar.


Não é apenas no Brasil, onde um juiz do Piauí ordenou o bloqueio do aplicativo, que o WhatsApp corre o risco de sair do ar. No Reino Unido, na Arábia Saudita, no Irã e em outros países, o aplicativo também sofreu ameaças de bloqueio e, em alguns deles, chegou a ser suspenso.A discussão ocorre porque é mais difícil monitorar mensagens enviadas pelo aplicativo do que ligações telefônicas ou e-mails, por exemplo – o que, segundo alguns países, pode ameaçar tanto a segurança pública quanto a segurança nacional.
O bloqueio do WhatsApp, no entanto, é visto por muitos como uma ameaça à liberdade de expressão.
No Brasil, o juiz Luiz de Moura Correa determinou que o WhatsApp seja bloqueado para forçar a empresa a colaborar com a Justiça em uma investigação sobre pedofilia que corre sem segredo.


No Reino Unido, o primeiro-ministro David Cameron também critica a falta de colaboração da empresa em investigações – neste caso, sobre terrorismo.

Em um discurso em janeiro, o britânico disse que tentaria proibir serviços de mensagens encriptadas – como as do WhatsApp e do Snapchat – caso o conteúdo não pudesse ser acessado pelos serviços de inteligência britânicos.
A declaração foi feita após os ataques a revista satírica Charlie Hebdo, em Paris, que aumentaram o temor sobre ameaças terroristas. Já existe uma pressão para que empresas como Google e Facebook forneçam mais informações sobre as atividades dos seus usuários, já que há uma forte ação de recrutamento de grupos radicais pela internet.
"Vamos permitir meios de comunicação que são impossíveis de ler? Minha resposta é: não, não devemos fazer isso", disse Cameron.
Terrorismo
Ameaças de terrorismo ou à segurança nacional também serviram de justificativa para o bloqueio do serviço em outros países. Muitos desses governos, no entanto, foram criticados por restringir a liberdade de expressão.
Na Arábia Saudita, de acordo com agências de notícias, houve uma ameaça de retirar o WhatsApp do ar em 2013 porque o serviço não estaria se adequando às regras de Comissão de Comunicações e Tecnologia da Informação. Na época, o país chegou a tirar do ar o Viber, aplicativo de mensagens e chamadas de voz pela internet, pelo mesmo motivo.
Em Bangladesh, o serviço foi bloqueado em janeiro, também de acordo com agências. O governo afirmou que havia ameaças de terrorismo e que era difícil monitorar comunicações pelo aplicativo.
"Terroristas e elementos criminosos estão usandos essas redes para se comunicar", disse uma autoridade do Paquistão para justificar a suspensão do aplicativo em uma província, segundo a mídia local.
No ano passado, o presidente do Irã, Hassan Rouhani, considerado moderado, precisou se empenhar pessoalmente para liberar o aplicativo. A linha dura iraniana pediu a censura, segundo a emissora de TV americana Fox News, devido à compra do app pelo Facebook – cujo dono, Mark Zuckerberg, seria um "americano sionista", segundo o comitê do país responsável pela internet.
Na Síria, que passa por uma guerra há mais de três anos, o aplicativo – usado para marcar protestos durante a Primavera Árabe – foi suspenso em 2012. "Um golpe na liberdade de expressão e nas comunicações em todo lugar. Um dia triste para a liberdade", publicou o WhatsApp em seu Twitter à época.

Fonte: G1

Deputados Federais Apoiam Guarda Portuário em Eleição Sindical


Na próxima qurta-feira,04 de março, o Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Estado do Paraná , SINTRAPORT, realizará  eleição sindical, com mandato para o próximo triênio.

A eleição contará com 3 chapas concorrentes, onde, particularmente teria o meu voto uma em particular, se fosse eleitor daquele amado Estado.

A Guarda Portuária precisa tomar espaços estratégicos, onde a força política possa ser manobrada com foco, maestria, comprometimento e seriedade, e é pautado nessas qualidades, as quais reconheço como alavancas do sucesso, que venho por aqui declara meu apoio ao nobre colega de labuta, Felipe Cordeiro, que vem concorrendo pela Chapa 1 a batuta de Presidente.

Não desconsiderando as demais chapas, mas tive a satisfação e honra de fazer parte do agrupamento entre as Guardas Portuárias por este Brasil a fora e de percorrer, por longas horas exaustivas, ao lado do Cordeiro pelos corredores frios do Planalto federal, por tanto, o Cordeiro eu conheço!



APOIO AO CANDIDATO FELIPE CORDEIRO  - PRESIDENTE -  CHAPA 1

-ATUAL DIRETOR EXECUTIVO DO SINTRAPORT COMO 1º SECRETÁRIO;

-EX-CHEFE DA GUARDA PORTUÁRIA;

-EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.
EVENTOS ONDE PARTICIPOU:

-SEMINÁRIO SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA PORTUÁRIA BRASILIA 2009;

-SEMINÁRIO JURÍDICO EM SALVADOR 2010;

-X CONPORT - DÉCIMO CONGRESSO NACIONAL DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS – BRASÍLIA 2010;

-1º ENCONTRO NACIONAL DOS TRABALHADORES NOS PORTOS DELEGADOS E CONCEDIDOS - LAGUNA SC 2011;

-PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO REGULAMENTO DA GUARDA PORTUÁRIA NA SECRETARIA DE PORTOS - BRASÍLIA 2013-2014;

DESAFIOS DA NOVA DIRETORIA SINTRAPORT

A nova Diretoria terá que enfrentar assuntos importantes frente a nova organização da APPA, como o novo quadro de cargos e salários; a migração dos funcionários da autarquia para a empresa pública; a participação nos lucros e resultados; garantia de postos de trabalho, etc. Isso sem falar no forlalecimento da corporação Guarda Portuária que ha muito, vem sendo desgastada e esquecida pelos gestores e governo federal.

Cordeiro já fez seu dever de casa e entre outros apoios, angariou dois que destaco em especial. Trata-se de dois Dep. Federais de peso, que podem nos auxiliar, e muito, nos anseios regionais relacionados acima, mas também, no fortalecimento de nossa Guarda Portuária pelo Brasil a fora.

Os Deputados são: Deputado João Arruda PMDB-Pr e Deputada Leandre Dal Ponte PV- Pr.

Segue material de campanha de Felipe Cordeiro, Chapa 1.

Boa Sorte parceiro, pois competência você já possui!






Marco Jamil
Guarda Portuário/Rio de Janeiro








quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Olimpíadas 2016 terão Fan Fests nas zonas norte, oeste e portuária do Rio

Quem não conseguir ingressos para as Olimpíadas de 2016 poderá acompanhar os jogos em pelo menos três pontos do Rio de Janeiro, conforme informou hoje (24) o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que, nesta semana, participa do oitavo encontro com a comissão de coordenação do Comitê Olímpico Internacional (COI).


O prefeito do Rio, Eduardo Paes, durante o início das obras do Complexo Esportivo de Deodoro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016(Tomaz Silva/Agência Brasil)
Paes: dia de provas de maior impacto na mobilidade urbana pode ter feriadoTomaz Silva/ Agência Brasil

Representantes do COI estão no Rio, onde acompanham o andamento das obras e o planejamento operacional dos jogos. Eles já visitaram obras como o Parque Olímpico, na Barra da Tijuca.
Segundo o prefeito, "live sites", os Fan Fests dos jogos serão organizados no Parque Madureira, na zona norte, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, em Campo Grande, na zona oeste, e no Boulevard Olímpico, na zona portuária. Os locais terão telões e shows.
A festa no boulevard, que ainda está em construção, deve se estender da Praça XV à Avenida Rodrigues Alves, onde ficam os armazéns do porto. A área abrigava o Viaduto da Perimetral, demolido para a revitalização da região. "Este [live site] do centro é muito importante, porque é o centro da região metropolitana".
Após o encontro com os representantes do COI, o prefeito disse que as reuniões têm tratado principalmente de questões operacionais e menos de entrega de  grandes obras. "Este é um lado positivo que percebo na reunião."
Paes afirmou que, como na Copa do Mundo, no ano passado, e na Jornada Mundial da Juventude, em 2013, a cidade deve ter feriados nos dias de provas com maior impacto na mobilidade urbana. A proposta ainda será enviada à Câmara Municipal.

Encontro Nacional das Guardas Portuárias do Brasil